Aviso Legal

Em cumprimento do dever de informação previsto no Artigo 10.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, e transposta para a legislação portuguesa através do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, detalham-se em seguida os dados de identificação e as condições legais aplicáveis ao sítio Web https://arteejardim.pt/.

1. Identificação do Prestador de Serviços (Titular do Sítio Web)

O presente sítio Web é propriedade e é gerido pela sociedade Sérgio Freitas - Arte & Jardim, Lda., constituída sob a forma jurídica de Sociedade por Quotas (sociedade de responsabilidade limitada) em 27 de julho de 2020.

  • Denominação Social: Sérgio Freitas - Arte & Jardim, Lda.

  • Sede Social: Estrada Nacional 206, S/N, 4805-026 Brito (Guimarães), Portugal

  • Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 516 091 476

  • Registo Comercial: Inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães sob o número único de matrícula 516091476

  • Capital Social: 5.000,00 EUR (Cinco mil euros)

  • Gerência / Representante Legal: Sérgio Freitas

2. Contactos e Horário de Atendimento

Para qualquer esclarecimento, apoio ao cliente ou questão relacionada com os nossos serviços e produtos, poderá contactar-nos através dos seguintes canais:

  • Telefone: +351 920 773 324 (Chamada para a rede móvel nacional)

  • Correio Eletrónico (E-mail): contacto@arteejardim.pt

  • Horário de Atendimento ao Cliente:

    • De Segunda a Sexta-feira: das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.

    • Sábado e Domingo: Encerrado (ou disponível mediante marcação prévia).

3. Enquadramento Legal da Atividade e Informação Fiscal

  • Número de Identificação Fiscal (NIF) / IVA: PT516091476 (Sujeito passivo de IVA em Portugal).

  • Objeto Social e Atividade: O sítio Web destina-se ao comércio eletrónico de material e artigos de jardinagem, bem como de objetos de decoração para o exterior. Adicionalmente, a empresa presta serviços especializados de plantação, criação e manutenção de parques, jardins e espaços verdes.

  • Conformidade Setorial: A Sérgio Freitas - Arte & Jardim, Lda. cumpre escrupulosamente todas as regulamentações legais e obrigações administrativas exigidas para o exercício da sua atividade em território português, encontrando-se devidamente registada e autorizada junto das entidades competentes para a comercialização, aplicação e prestação de serviços no âmbito do setor de jardinagem e espaços verdes.

4. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em conformidade com o Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio decorrente de uma compra online ou de um contrato de prestação de serviços efetuado através deste sítio Web, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Atendendo à localização da sede da empresa, a entidade competente é:

  • TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

  • Endereço: Capitão Pinheiro de Castro, n.º 10, 4800-495 Guimarães

  • Sítio Web: www.triave.pt

Mais se informa que, a nível comunitário, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma oficial de resolução de litígios em linha para contratos celebrados à distância, à qual poderá aceder através do seguinte endereço eletrónico: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a Sérgio Freitas - Arte & Jardim, Lda. encontra-se devidamente aderente à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. Caso pretenda apresentar uma reclamação por via digital, poderá fazê-lo acedendo diretamente ao sítio oficial: www.livroreclamacoes.pt.

6. Propriedade Intelectual e Proteção de Conteúdos

Todos os conteúdos presentes neste sítio Web — incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, logótipos, gráficos, ícones, bases de dados e a própria estrutura de design do site — são propriedade exclusiva da Sérgio Freitas - Arte & Jardim, Lda. ou de terceiros que autorizaram legitimamente a sua inclusão.

Estes conteúdos estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de Direitos de Autor e Propriedade Intelectual. É estritamente proibida qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição ou exploração comercial, total ou parcial, sem a prévia autorização por escrito por parte da empresa.