Termos do serviço

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições de Venda regulam as relações contratuais entre a sociedade Sérgio Freitas - Arte & Jardim, Lda. (doravante designada por "Arte & Jardim"), com o NIPC 516091476 e sede na Estrada Nacional 206, S/N, 4805-026 Brito (Guimarães), e qualquer pessoa que efetue uma compra (doravante designada por "Cliente") através do sítio Web https://arteejardim.pt/.

A realização de qualquer encomenda no sítio Web implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições por parte do Cliente. A Arte & Jardim reserva-se o direito de atualizar estas condições a qualquer momento, aplicando-se sempre as condições vigentes à data da compra.

2. Informação sobre Produtos, Preços e Atividades

  • Produtos e Serviços: A Arte & Jardim disponibiliza no seu sítio Web o comércio eletrónico de material e artigos de jardinagem, objetos de decoração para o exterior, bem como a promoção de serviços de plantação, criação e manutenção de parques, jardins e espaços verdes.

  • Preços: Os preços dos produtos são apresentados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.

  • Portes de Envio: A entrega é totalmente gratuita para Portugal, pelo que o preço indicado em cada produto corresponde ao valor final a pagar pelo Cliente.

3. Processamento de Encomendas e Horário Limite

O início do tratamento logístico da encomenda é determinado pelo horário em que o pagamento é validado no sistema:

  • Encomendas recebidas de Segunda a Sexta-feira antes das 15h00: são contabilizadas e processadas no próprio dia.

  • Encomendas recebidas de Segunda a Sexta-feira após as 15h00: são processadas no dia útil seguinte.

  • Encomendas recebidas aos Fins de Semana (Sábados e Domingos) ou Feriados: são processadas no dia útil seguinte.

4. Prazos de Envio e Entrega

Os prazos de entrega são contabilizados exclusivamente em dias úteis (Segunda a Sexta-feira):

  • Prazo de Processamento (Preparação): 2 a 3 dias úteis.

  • Prazo de Envio (Trânsito): 3 a 5 dias úteis.

  • Prazo Global Estimado de Entrega: 5 a 8 dias úteis para todo o território de Portugal.

No momento da receção, o Cliente deve verificar o estado da embalagem. Qualquer dano visível causado pelo transporte deve ser anotado na guia do estafeta e comunicado de imediato para o e-mail contacto@arteejardim.pt.

5. Direito de Livre Resolução (Devoluções) e Reembolsos

  • Prazo Legal: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia seguinte ao da receção da encomenda, para devolver o produto sem necessidade de justificação.

  • Procedimento Obrigatório: O Cliente deve, obrigatoriamente, contactar a Arte & Jardim por e-mail (contacto@arteejardim.pt) antes de efetuar qualquer envio. A nossa equipa responderá disponibilizando o Formulário de Devolução oficial e as instruções de envio.

  • Condições do Artigo: O produto deve estar rigorosamente novo, na sua embalagem original intacta e acompanhado de todos os acessórios. Para processos de troca, o Cliente deve avisar a empresa com antecedência.

  • Custos de Devolução: Os custos de transporte para a devolução são da responsabilidade exclusiva do cliente. Não é aplicada qualquer taxa de reabastecimento (0,00 €).

  • Prazo de Reembolso: O reembolso do valor total será efetuado num prazo máximo de 14 dias seguidos a contar da data em que fomos informados, contudo, a Arte & Jardim reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção física do bem ou comprovativo inequívoco do seu envio. O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado na encomenda.

6. Exceções Legais ao Direito de Devolução

Em virtude da natureza dos produtos comercializados, estão excluídos do direito de devolução de 14 dias:

  • Bens que se possam deteriorar ou fiquem rapidamente fora de prazo (como plantas vivas e vegetais);

  • Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

  • Serviços de jardinagem e manutenção cuja execução tenha sido integralmente iniciada com o consentimento do Cliente.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações

  • Litígios de Consumo: Em caso de litígio decorrente de uma compra online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A entidade competente na zona da sede social é o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Rua Capitão Pinheiro de Castro, n.º 10, 4800-495 Guimarães | www.triave.pt).

  • A nível europeu, o Cliente pode aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

  • Reclamações: A Arte & Jardim encontra-se devidamente registada na plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do sítio: www.livroreclamacoes.pt.

8. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do contrato de compra e venda que não seja resolvido por via amigável ou mediação (RAL), as partes submetem-se à competência exclusiva dos Tribunais da Comarca de Guimarães, Portugal.